Questão FC687462
Em relação aos conceitos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do CRM‑ES, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
QUADRIX · 2025
Em relação aos conceitos e procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do CRM‑ES, assinale a opção correta.
- Ao tribunal regional de ética cabe julgar transgressões de natureza ética praticadas no exercício da profissão, por médico nele inscrito.
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM‑ES) será exercida em caráter superior pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
- As reuniões para julgamento de processos disciplinares serão realizadas nas câmaras ou no pleno, com a presença da totalidade dos seus membros.
- Não é necessário que o profissional, no exercício das suas atividades, utilize a sigla do CRM‑ES, seguida do número da respectiva carteira, quando figure apenas como responsável técnico.
- Nas sessões de julgamento do pleno e das câmaras, será permitida a presença da imprensa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunal Regional de Ética tem competência para apreciar e julgar condutas que configuram transgressões de natureza ética praticadas por médico nele inscrito. Isso significa que o foco é a violação de normas deontológicas no contexto profissional.
O elemento essencial é o vínculo entre a conduta e o exercício da profissão; atos alheios ao ambiente médico ou praticados por não médicos não se submetem a esse juízo ético regional.
O procedimento segue regras do Regimento Interno do CRM-ES: instauração de processo ético-profissional, instrução probatória, garantia do direito de defesa e julgamento colegiado pelo Tribunal.
As decisões podem acarretar sanções previstas no Regimento e no Código de Ética Médica, aplicadas ao profissional inscrito que for responsabilizado eticamente.
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