Questão FC687470
De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, que regula a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Medicina Veterinária e Zootecnia (CFMV e CRMV)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, que regula a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, assinale a opção correta.
- A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada.
- O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações.
- O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência.
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.
- O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção é correta porque o Art. 2º do Decreto nº 5.053/2004 atribui ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a competência para a fiscalização dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos relacionados a esses produtos.
Essa competência abrange a execução prática da fiscalização e a implementação das medidas de fiscalização, tais como inspeção de instalações, controle de qualidade, registro e licenciamento, e adoção de providências administrativas necessárias para corrigir irregularidades.
O objetivo dessa atuação é garantir a segurança e a conformidade técnico‑sanitária dos produtos veterinários, protegendo a saúde animal e pública e assegurando a eficácia e a qualidade dos insumos colocados no mercado.
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