Questão FC687488
Com base na Lei nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei nº 4.324/1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assinale a opção correta.
- Os regimentos internos dos CROs devem ser aprovados pelo CFO.
- Os CROs têm competência apenas para expedir carteiras profissionais, devendo a fiscalização do exercício da profissão e a aplicação de penalidades ser de competência do CFO.
- O CFO é composto de nove membros titulares e de nove suplentes, eleitos por voto secreto em assembleia dos delegados do Ministério da Saúde, com mandato vitalício.
- Apenas os membros do CFO recebem remuneração pelo exercício do mandato, sendo os mandatos dos Conselhos Regionais de Odontologia honoríficos.
- A nacionalidade brasileira é exigida apenas para o cargo de presidente dos Conselhos de Odontologia, podendo todos os demais membros serem estrangeiros, desde que sejam cumpridos os requisitos para eleição na qualidade de cirurgião‑dentista devidamente legalizado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.324/1964 confere ao CFO competência para uniformizar normas internas dos Conselhos Regionais. Dessa forma, os regimentos internos dos CROs só têm validade quando aprovados pelo CFO, garantindo conformidade com as diretrizes nacionais.
Essa aprovação busca assegurar uniformidade de procedimentos, disciplina e observância das normas éticas e administrativas em todo o país. Sem a chancela do CFO, o regimento regional pode contrariar normas gerais e perder eficácia prática.
Em resumo: o regimento é elaborado regionalmente, mas depende da aprovação do CFO para vigorar e integrar o sistema normativo odontológico federal.
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