Questão FC687490
Um cirurgião‑dentista teve aplicada contra si a pena de advertência confidencial, em aviso reservado, com trânsito em julgado em 1º de fevereiro de 2022. No dia 15 de janeiro de 20
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Um cirurgião‑dentista teve aplicada contra si a pena de advertência confidencial, em aviso reservado, com trânsito em julgado em 1º de fevereiro de 2022. No dia 15 de janeiro de 2025, o cirurgião‑dentista protocolou seu requerimento de reabilitação junto ao CRO em que foi proferida a decisão condenatória com trânsito em julgado em 1º de fevereiro de 2022. Durante a análise do pedido, o Conselho constatou que o cirurgião‑dentista não responde, nem respondeu, a qualquer outro processo ético desde a condenação de 1º de fevereiro de 2022. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Resolução CFO nº 59/2004 e de suas atualizações.
- A solicitação pode ser apreciada, pois já decorreu o prazo mínimo de um ano para a pena de advertência confidencial, em aviso reservado, e não há processo ético em andamento.
- A solicitação deve ser indeferida de imediato, pois o Código de Processo Ético Odontológico veda a reabilitação de profissional a quem tenha sido aplicada a pena de advertência confidencial, em aviso reservado.
- O CRO não tem competência para apreciar o requerimento de reabilitação cirurgião‑dentista e deve remeter a solicitação ao CFO, por se tratar de pena aplicada em sigilo.
- Mesmo que a reabilitação seja concedida ao cirurgião‑dentista, a condenação deverá, obrigatoriamente, continuar a ser mencionada em certidões e em outros documentos expedidos pelo CRO, com destaque em negrito.
- Caso tenha seu pedido indeferido, o cirurgião‑dentista não poderá renová‑lo senão após o decurso de cinco anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Resolução CFO nº 59/2004 exige, para a reabilitação, o decurso do prazo mínimo correspondente à pena aplicada. Para a advertência confidencial, em aviso reservado, esse prazo mínimo é de um ano, contado a partir do trânsito em julgado da decisão.
No caso, o trânsito ocorreu em 01/02/2022 e o requerimento foi protocolado em 15/01/2025, ou seja, já se passaram mais de um ano (aproximadamente três anos), portanto o requisito temporal está cumprido.
Além disso, a norma condiciona a apreciação à ausência de processo ético em andamento desde a condenação. Como o Conselho constatou que não há nem houve processos éticos posteriores, estão presentes os requisitos formais, de modo que a solicitação pode ser apreciada pelo Conselho.
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