Questão FC687492
A Resolução CFO nº 59/2004 disciplina o trâmite dos processos éticos instaurados no âmbito dos Conselhos de Odontologia, estabelecendo regras para sua instauração, instrução e julg
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
A Resolução CFO nº 59/2004 disciplina o trâmite dos processos éticos instaurados no âmbito dos Conselhos de Odontologia, estabelecendo regras para sua instauração, instrução e julgamento, com o objetivo de assegurar a legalidade, o devido processo e a observância do Código de Ética Odontológica. Com base nessa informação, assinale a opção correta, no que diz respeito ao Código de Processo Ético Odontológico.
- Caso a denúncia contenha assinatura e qualificação do denunciante, exposição do fato em suas circunstâncias e demais elementos que possam ser necessários, o presidente do Conselho competente deverá instaurar processo ético de ofício, sem necessidade de parecer inicial da comissão de ética.
- Deferida a instauração da ação ética, o presidente da comissão de ética é responsável por determinar a citação do acusado e a intimação do denunciante, providenciando o encaminhamento da cópia da denúncia ou representação e realizando a tipificação inicial da infração imputada.
- A audiência de conciliação e instrução deverá ocorrer em prazo máximo de 15 dias, a partir da decisão que defere a instauração do processo ético.
- O indeferimento da denúncia pelo presidente do Conselho impede qualquer tipo de recurso por parte do denunciante.
- Quando a denúncia for manifestamente improcedente, ela deverá ser encaminhada à câmara de instrução, a fim de agilizar as instruções processuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Com o deferimento da instauração da ação ética, cabe ao presidente da comissão de ética dar imediato prosseguimento processual, determinando a citação do acusado e a intimação do denunciante.
A citação é a comunicação formal que possibilita ao acusado exercer sua defesa e apresentar resposta no prazo legal. A intimação mantém o denunciante informado sobre o andamento do feito e de atos relevantes.
Ao encaminhar cópia da denúncia ou representação, o presidente assegura o princípio da publicidade e o direito à informação, elementos essenciais para a devida defesa e o contraditório.
A tipificação inicial consiste em enquadrar provisoriamente a conduta supostamente infratora segundo o Código de Ética, orientando a instrução processual. Trata‑se de classificação preliminar, passível de aperfeiçoamento conforme as provas produzidas.
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