Questão FC687501
Acerca do exercício irregular da odontologia, conforme definido no Manual de Fiscalização – Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Odontologia (CFO e CRO)
QUADRIX · 2025
Acerca do exercício irregular da odontologia, conforme definido no Manual de Fiscalização – Exercício Profissional do Sistema CFO/CROs, assinale a opção correta.
- Refere‑se à prática de atos odontológicos por indivíduos sem qualquer formação na área, incluindo a realização de procedimentos por leigos em consultórios odontológicos.
- Configura‑se quando o indivíduo, mesmo com formação na área odontológica, não possui inscrição no CRO da jurisdição competente ou tem restrições legais para o exercício profissional da odontologia.
- Ocorre quando um cirurgião‑dentista excede os limites de sua atuação profissional, realizando procedimentos que são característicos de outras profissões da saúde, mesmo que possua a devida habilitação para tais procedimentos.
- Aplica‑se unicamente à atuação de pessoas jurídicas, como clínicas e laboratórios, que não possuem registro no CRO, excluindo profissionais autônomos.
- Diz respeito à prática de infrações éticas por cirurgiões‑dentistas, como a publicidade irregular de especialidades não reconhecidas pelo CFO.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Configura‑se exercício irregular quando um profissional, mesmo formado em odontologia, atua sem a devida inscrição no CRO da jurisdição competente ou quando existem restrições legais que impedem seu exercício.
A inscrição no CRO é requisito para o exercício regular: ela vincula o profissional ao conselho responsável pela fiscalização e pela garantia de padrões técnicos e éticos no local onde atua. Ausência dessa inscrição torna a atuação administrativa e penalmente irregular.
Por restrições legais entende‑se situações como suspensão, cassação ou determinação judicial/administrativa que proíbam o exercício profissional. Nesses casos, mesmo com formação, o indivíduo não pode exercer a odontologia.
Essa conduta sujeita o agente a sanções administrativas, civis e penais e representa risco à segurança do paciente.
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