Questão FC687527
Assinale a opção correta acerca dos contratos de representação comercial, com base na Lei Federal nº 4.886/1965 e em suas alterações.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta acerca dos contratos de representação comercial, com base na Lei Federal nº 4.886/1965 e em suas alterações.
- Constitui cláusula opcional desses contratos a indicação da zona em que será exercida a representação comercial.
- São cláusulas obrigatórias desses contratos as condições e os requisitos gerais da representação.
- Esses contratos devem ser celebrados tão somente por prazo certo.
- O representante pode conceder abatimentos, descontos ou dilações, ainda que esteja ausente autorização ou instrução expressa do representado.
- A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 4.886/1965, a alternativa está correta porque exige que o contrato de representação comercial explicite as condições e os requisitos gerais da representação. Isso significa que devem constar, de forma clara, as obrigações das partes, o alcance da atuação do representante, os produtos ou serviços abrangidos e os requisitos para o exercício da atividade.
Essas cláusulas obrigatórias promovem segurança jurídica, permitindo apurar direitos como pagamento de comissão, regras de prestação de contas, critérios de exclusividade e as hipóteses de rescisão. A ausência de tais disposições gera incerteza e dificulta a proteção legal do representante.
Portanto, a lei impõe a inclusão dessas especificações para evitar ambiguidades e assegurar o equilíbrio nas relações contratuais entre representante e representado.
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