Questão FC687528
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
- O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.
- O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.
- O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.
- A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
- Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conselho Federal é órgão nacional dos representantes comerciais autoregulados previsto na Lei 4.886/65. A lei determina que sua composição decorre da representação estadual, garantindo a presença de cada unidade federativa no âmbito nacional.
Cada Conselho Regional elege, entre seus próprios membros, os delegados que o representarão no Conselho Federal. Isso significa que os escolhidos devem ser conselheiros regionais, não representantes externos.
Cabe a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados, assegurando assim igualdade de representação entre as regiões e a formação do Conselho Federal por delegados efetivamente vinculados aos Conselhos Regionais.
Em resumo, a regra legal combina eleição interna e representação estadual para compor o Conselho Federal conforme a redação da lei.
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