Questão FC687530
A violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades. Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, especialmente a respeito das pe
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
A violação dos preceitos éticos pelos representantes comerciais pode resultar na aplicação de penalidades.
Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, especialmente a respeito das penas e do processo disciplinar, assinale a opção correta.
- A cassação do exercício profissional será aplicada por até seis meses.
- A suspensão do exercício profissional acarreta a apreensão da carteira profissional.
- No caso de falta grave, o representante comercial terá, obrigatoriamente, o registro cancelado.
- O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.
- A pena de advertência poderá ser aplicada, sumariamente, sem ouvir o profissional faltoso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está expressa no texto legal: o processo disciplinar é presidido por um dos membros do Conselho Regional, cabendo-lhe a tarefa de coligir as provas necessárias.
Isso significa que a apuração disciplinar não fica dispersa; há uma autoridade interna responsável por conduzir a investigação e reunir elementos probatórios para formar o convencimento do Conselho.
O procedimento preserva o devido processo: o acusado deve ser citado, conhecer o teor da denúncia e ter assegurado o amplo direito de defesa, inclusive para produzir provas em seu favor.
Concluída a instrução, cabe ao Conselho julgar e, se for o caso, aplicar penalidades previstas na Lei. Há, ainda, possibilidade de recurso ao Conselho Federal.
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