Questão FC687531
Com base nas normas contidas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito da competência para a tramitação e o julgamento do p
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Com base nas normas contidas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito da competência para a tramitação e o julgamento do processo ético dos representantes comerciais.
- O processo ético‑disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o colégio de presidentes dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
- Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais julgar seus próprios membros sejam eles efetivos ou suplentes.
- O processo ético‑disciplinar tramitará perante os Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais apenas homologar as decisões proferidas.
- A competência recursal do Conselho Federal dos Representantes Comerciais se restringe às decisões que versem sobre o indeferimento de registro profissional.
- O julgamento dos membros suplentes do Conselho Federal ocorrerá perante o Conselho Regional em que o conselheiro federal tiver registro principal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Conselho Federal é a instância competente para julgar seus próprios membros, sejam eles efetivos ou suplentes.
Essa atribuição decorre do ordenamento disciplinar dos representantes comerciais e da normativa que regula o processo ético, que confere ao Conselho Federal a competência para conhecer de infrações atribuídas a integrantes de sua composição.
A razão é institucional: cabe à instância máxima uniformizar a interpretação das normas éticas e garantir a correta aplicação das penalidades quando a conduta envolve seus próprios membros.
Na prática, além de julgar, o Conselho Federal também é competente para aplicar e executar as sanções cabíveis aos seus julgados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em