Questão FC687532
Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
- Cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais elaborará e aprovará seu Regimento Interno e seu Código de Ética.
- A renda do Conselho Federal será constituída de 20% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
- A competência do Conselho Federal para dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais será subsidiária, servindo como órgão de mediação para a resolução dos conflitos entre os Conselhos Regionais.
- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados por mais um período subsequente, desde que os interessados manifestem desejo de permanência antes do término do mandato.
- Caberá ao Conselho Federal decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Renda do Conselho Federal prevista na Lei nº 4.886/1965 corresponde a uma parcela fixa da arrecadação dos Conselhos Regionais: exatamente 20% da sua renda bruta.
Por renda bruta entende-se as receitas totais arrecadadas pelos Conselhos Regionais, como contribuições, emolumentos e outras verbas previstas em lei. A legislação determina que 20% dessa arrecadação seja transferida ao Conselho Federal.
Essa previsão visa garantir recursos para as atividades de caráter nacional do Conselho Federal, como coordenação, normatização e fiscalização de âmbito superior.
Exemplo: se um Regional arrecada R$100.000, o Federal receberá \(100.000 \times 20\% = R\$20.000\).
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