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Questão FC687533

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)

QUADRIX · 2025

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta, em relação às penas disciplinares a que se sujeitam os representantes comerciais faltosos.

  1. No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado seu registro.
  2. A pena de advertência será aplicada ao representante comercial faltoso, mediante publicação no Diário Oficial.
  3. As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular e derrogará a responsabilidade civil ou criminal, mesmo que o fato praticado constitua ilícito civil ou criminal.
  4. A pena de suspensão do exercício profissional será por até cinco anos, contados da data de instauração do processo.
  5. No caso de falta manifestamente grave, será aplicada ao representante comercial a pena de suspensão do exercício de sua atividade, obrigatoriamente, por até dois anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduce o comando legal previsto no Art. 18, §1º, da Lei 4.886/65. Em casos de reincidência ou de falta manifestamente grave, a norma autoriza que o representante comercial seja suspenso do exercício da atividade ou tenha o registro cancelado.

O termo "poderá ser" indica caráter discricionário da medida administrativa, isto é, a autoridade competente decide entre a suspensão temporária ou o cancelamento definitivo conforme a gravidade e circunstâncias do fato.
Suspensão impede o exercício profissional por período determinado; o cancelamento retira o registro, impedindo o exercício enquanto não houver reabilitação prevista em lei.

Essa previsão visa proteger o mercado e os terceiros, permitindo sanções proporcionais à ilicitude praticada.

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