Questão FC687534
Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que indica quem não pode ser representante comercial.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que indica quem não pode ser representante comercial.
- O falido reabilitado.
- A pessoa que tenha exercido função pública anteriormente.
- A pessoa que possui mais de duas empresas registradas em seu nome.
- A pessoa que teve seu registro comercial cancelado como penalidade.
- A pessoa que já exerça outra atividade comercial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Federal nº 4.886/1965 exige que o representante comercial tenha situação cadastral regular e idoneidade para intermediar negócios.
Quando há cancelamento do registro comercial como penalidade, trata‑se de sanção que suspende a habilitação formal necessária para o exercício da atividade. Esse cancelamento expressa a perda da condição exigida pela norma, tornando o indivíduo legalmente impedido de atuar como representante enquanto a penalidade estiver em vigor.
Assim, a pessoa nessa situação não atende ao requisito básico de registro válido e à confiança exigida do mercado, motivo pelo qual a lei a exclui da possibilidade de ser representante comercial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em