Questão FC687535
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção que apresenta uma competência privativa do Conselho Federal.
- aprovar o regimento interno do Ministério da Indústria e do Comércio
- elaborar o Código de Ética Profissional
- emitir instruções para a execução das decisões dos Conselhos Regionais
- aprovar os registros profissionais de representantes comerciais
- nomear os membros dos Conselhos Regionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Elaborar o Código de Ética Profissional é competência privativa do Conselho Federal prevista na Lei nº 4.886/1965.
Trata-se de atribuição central porque o Código de Ética fixa normas gerais de conduta e disciplina aplicáveis a toda a categoria em âmbito nacional, garantindo unidade de critérios.
Ao elaborar esse código, o Conselho Federal estabelece padrões éticos, procedimentos disciplinares e parâmetros para aplicação de sanções, os quais servem de referência obrigatória aos Conselhos Regionais.
Essa competência visa assegurar uniformidade, proteção da sociedade e coerência na fiscalização profissional, cabendo ao Conselho Federal resolver questões omissas e orientar a fiel observância da lei.
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