Considerando a Lei nº 4.886/1965, o mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terá a duração de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 4.886/1965, Art. 13, o mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais tem duração de 3 anos.

Essa previsão legal fixa a periodicidade em que ocorre a renovação dos cargos eletivos nos conselhos, estabelecendo um ciclo trienal para posse e eventual substituição.

O mesmo dispositivo, em seu §1º, determina que os mandatos sejam exercidos gratuitamente, o que significa ausência de remuneração pelo exercício das funções de conselheiro.

Em resumo, para efeitos práticos e de organização dos órgãos, os conselheiros federais e regionais cumprem mandatos de 3 anos, sem percepção de proventos pelo cargo.