Segundo a Lei nº 4.886/1965, os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais terão, no máximo,

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei nº 4.886/1965 estabelece expressamente que cada Conselho Regional dos Representantes Comerciais terá, como limite superior, no máximo trinta (30) membros. Essa previsão fixa o teto do quadro de conselheiros, impedindo que a composição regional ultrapasse esse número.

Na prática, isso significa que a organização e a eleição dos conselheiros devem respeitar esse limite, garantindo uniformidade entre as unidades regionais. O preenchimento efetivo pode ser inferior ao teto, respeitando o mínimo que for fixado pelo Conselho Federal, mas jamais superior a trinta membros.

O dispositivo visa controlar a representatividade e facilitar a gestão dos Conselhos, preservando equilíbrio entre representatividade e governabilidade.