Questão FC687538
À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.
- As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.
- As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.
- A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
- No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.
- Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa fixa que, ao aplicar-se a penalidade de suspensão ou cancelamento do registro, o Conselho Regional deve tornar pública a decisão no site e na imprensa oficial e ainda lançar o fato no sistema informatizado do Conselho Federal. Isso visa impedir novo registro em nome do sancionado pelo tempo determinado na própria decisão.
Essa previsão assegura a publicidade da sanção, permitindo conhecimento público e atuação fiscalizatória, e confere efetividade à pena ao criar controle nacional centralizado. O bloqueio no sistema evita fraudes e reabilitações formais enquanto durar o período fixado judicial ou administrativamente.
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