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Questão FC687538

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)

QUADRIX · 2025

À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

  1. As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.
  2. As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.
  3. A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
  4. No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do Conselho Regional.
  5. Aplicada a penalidade de suspensão ou o cancelamento de registro, o Conselho Regional divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá‑la‑á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa fixa que, ao aplicar-se a penalidade de suspensão ou cancelamento do registro, o Conselho Regional deve tornar pública a decisão no site e na imprensa oficial e ainda lançar o fato no sistema informatizado do Conselho Federal. Isso visa impedir novo registro em nome do sancionado pelo tempo determinado na própria decisão.

Essa previsão assegura a publicidade da sanção, permitindo conhecimento público e atuação fiscalizatória, e confere efetividade à pena ao criar controle nacional centralizado. O bloqueio no sistema evita fraudes e reabilitações formais enquanto durar o período fixado judicial ou administrativamente.

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