Questão FC687539
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.
- O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.
- Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.
- Em caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial por iniciativa da representada, é garantida ao representante uma indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
- O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.
- O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 4.886/1965 assegura ao representante comercial, quando a rescisão imotivada do contrato ocorre por iniciativa da representada, o direito a uma indenização mínima proporcional ao tempo e ao rendimento da representação.
Essa indenização corresponde a 1/12 do total das verbas que o representante auferiu no período em que exerceu a atividade de representação. Em termos práticos: \( \text{Indenização} = \frac{1}{12} \times \text{Total da retribuição} \).
Por retribuição entende-se as comissões e demais valores recebidos em razão da representação. A finalidade é compensar a perda de clientela e esforços comerciais.
É possível pactuar cláusula mais favorável ao representante ou pleitear indenização maior se houver prova de prejuízo efetivo, sem prejuízo do mínimo legal.
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