Questão FC687540
À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.
- É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.
- Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.
- O Conselho Federal dos Representantes Comerciais é composto, exclusivamente, de representantes nomeados diretamente pelo presidente da República, mediante indicação do Ministério da Economia.
- Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.
- Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conselhos Regionais possuem personalidade jurídica própria, o que significa que atuam como entes distintos, capazes de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
A expressão autonomia administrativa e financeira indica que os Conselhos gerem sua estrutura, pessoal, patrimônio e receitas de forma independente para cumprir suas atribuições profissionais e fiscalizatórias.
Essa autonomia, contudo, não é absoluta: os Regionais estão subordinados ao Conselho Federal no tocante às normas gerais e regulamentares, cabendo ao órgão federal estabelecer diretrizes e regras uniformes que os Regionais devem observar.
Em suma, há independência operacional local combinada com unidade normativa superior, garantindo coerência nacional na regulamentação da atividade.
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