Questão FC687542
Em relação à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Em relação à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
- Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.
- Os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais serão de dois anos.
- Os conselheiros fazem jus à remuneração.
- O presidente poderá residir em outra unidade da federação.
- O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo‑lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma estabelece que o Conselho Regional será dirigido por um dos próprios conselheiros, escolhido conforme regras internas. O termo regimento interno indica que a forma de indicação, o prazo do mandato e as hipóteses de substituição são disciplinadas pelo próprio órgão.
O presidente participa das votações com o mesmo direito dos demais membros, ou seja, exerce o voto ordinário. Além disso, possui o voto de qualidade para resolver empates.
O voto de qualidade funciona como desempate: quando uma matéria sobre com igual número de votos contrários e favoráveis, o voto do presidente define o resultado. Essa previsão evita impasses e confere eficiência às decisões colegiadas.
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