Questão FC687543
Uma empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE, atuava de forma contínua na intermediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Uma empresa Ltda., sediada em Aracaju/SE, atuava de forma contínua na intermediação de negócios mercantis por conta de terceiros, sem vínculo empregatício com os representados. Ao requerer registro junto ao CORE‑SE, buscava confirmar o fundamento legal que determina a obrigatoriedade de inscrição da empresa no conselho profissional. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 6.839/1980, que disciplina o registro de empresas nos conselhos de fiscalização do exercício profissional, e da Lei nº 4.886/1965, que regulamenta a representação comercial autônoma, assinale a opção correta.
- O registro é exigido apenas quando a empresa possui empregado com formação técnica específica relacionada à atividade exercida.
- A obrigatoriedade de registro decorre automaticamente da classificação do CNAE como atividade de prestação de serviços.
- O registro é restrito às pessoas físicas, sendo as pessoas jurídicas dispensadas dessa exigência.
- O registro é obrigatório quando a atividade básica consiste na representação comercial, caracterizada pela mediação de negócios mercantis por conta de terceiros.
- As atividades de agência e distribuição, previstas nos arts. 710 a 721 do Código Civil, não estão sujeitas ao registro nos conselhos regionais de representantes comerciais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.839/1980 exige o registro de pessoas jurídicas quando sua atividade básica integra exercício profissional sujeito à fiscalização de conselho.
A Lei nº 4.886/1965 define representação comercial como a mediação de negócios mercantis por conta de terceiros, de forma contínua e sem vínculo empregatício com os representados. Essa caracterização prova que a empresa exerce a atividade típica do representante comercial.
Assim, sendo a intermediação de negócios a atividade preponderante da Ltda., configura-se a obrigatoriedade de inscrição no conselho profissional competente (CORE‑SE), em conformidade com o conjunto normativo indicado.
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