Questão FC687545
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
- Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 36 membros, e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
- Na rescisão sem justo motivo de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, é devido aviso prévio mínimo de 30 dias e indenização equivalente a 1/10 do total das comissões auferidas nos últimos 12 meses.
- A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado constitui motivo justo para rescisão de contrato de representação comercial, pelo representado.
- A renda do Conselho Federal será constituída de 30% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
- O representante comercial poderá conceder descontos aos consumidores de até 10 % do valor sugerido pelo representado, mesmo sua anuência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Representação Comercial protege a imagem e a confiança do negócio representado. A prática de atos que importem em descrédito comercial caracteriza violação de deveres essenciais do representante, como a lealdade e a preservação da reputação do representado.
Na prática, isso inclui condutas como atos desonestos, divulgação de informações que prejudiquem a marca ou concorrência desleal que abalem a confiança dos clientes. Nessa hipótese o representado tem fundamento legal para promover a rescisão do contrato por justa causa, devendo comprovar o ato e podendo, se cabível, buscar reparação por danos decorrentes do descrédito.
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