Questão FC687546
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Acerca da Lei Federal nº 4.886/1965 e suas alterações, compete privativamente ao CONFERE
- elaborar os regimentos internos dos COREs.
- dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs.
- manter o cadastro profissional.
- expedir as carteiras profissionais e anotá‑las, quando necessário.
- arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A previsão de que compete privativamente ao CONFERE dirimir as dúvidas suscitadas pelos COREs significa que cabe ao órgão federal resolver questões interpretativas ou controvérsias levantadas pelos Conselhos Regionais.
Na prática, quando um CORE enfrenta dúvida sobre aplicação de normas, competência ou procedimentos, ele encaminha consulta ao CONFERE, que atua para fornecer decisão final. Isso assegura uniformidade de entendimento e evita decisões divergentes entre os Regionais.
Trata-se de atribuição de natureza normativa e decisória, com efeito orientador para os COREs, garantindo a unidade e a segurança jurídica na atuação do sistema institucional previsto pela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em