Questão FC687548
Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Em relação aos mandatos dos conselheiros e da composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
- O presidente dos Conselhos Regionais têm direito a voto, inclusive de qualidade, em caso de empate.
- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de cinco anos.
- Os conselheiros devem receber remuneração pela atuação nos Conselhos.
- Os Conselhos Regionais terão no máximo 20 membros.
- O tesoureiro não necessita residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 4.886/1965 prevê que o presidente dos Conselhos Regionais participa das deliberações com direito a voto.
Isso significa que o presidente não é apenas o condutor das sessões, mas integra o corpo decisório: seu voto é computado como o dos demais conselheiros.
Adicionalmente, em caso de empate nas votações, o presidente exerce o voto de qualidade, ou seja, tem o poder de desempatar a decisão. Essa previsão evita impasses e confere efetividade às deliberações do Conselho.
Portanto, a função presidencial engloba tanto a presidência dos trabalhos quanto a participação direta nas decisões por meio do voto, inclusive para desempate.
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