Questão FC687549
Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Em relação aos contratos e às remunerações para representação comercial, assinale a opção correta.
- A cláusula de exclusividade na zona geográfica é obrigatória nos contratos de representação comercial.
- O contrato de representação comercial deve ter prazo certo.
- A exclusividade de representação comercial é presumida.
- O contrato de representação comercial não admite cláusulas del credere.
- A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a inclusão de cláusula del credere nos contratos de agência ou de distribuição por aproximação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cláusula del credere é dispositivo pelo qual o agente/representante se compromete a garantir o pagamento das operações que intermediar, tornando‑se responsável pela solvência do comprador.
No contrato de representação comercial essa cláusula é vedada porque altera a natureza do vínculo: o representante é um profissional autônomo cuja função é promover negócios e não assumir o risco de crédito do representado. Transformá‑lo em fiador implicaria transferência de risco e oneração indevida da atividade de intermediação.
Na prática, isso significa que qualquer estipulação que imponha ao representante a obrigação de garantir o pagamento é considerada nula, permanecendo a responsabilidade do risco comercial com o representado/principal.
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