Questão FC687550
Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP, celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos hospitalares para atuar na intermediação de vendas no estado de São Paul
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Uma empresa Ltda., regularmente registrada no CORE‑SP, celebrou contrato com uma fabricante de equipamentos hospitalares para atuar na intermediação de vendas no estado de São Paulo. Durante a elaboração do contrato, o setor jurídico destacou a necessidade de observar as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial autônoma.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente uma cláusula obrigatória que deve constar no contrato de representação comercial, conforme a Lei nº 4.886/1965.
- O contrato deve prever apenas a forma de remuneração variável.
- O contrato deve indicar a zona de atuação e o prazo de vigência.
- O contrato dispensa a assinatura da empresa representada.
- O contrato deve ser obrigatoriamente registrado em cartório.
- O contrato pode ser exclusivamente verbal, sem necessidade de formalização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Zona de atuação e prazo de vigência são cláusulas obrigatórias nos contratos de representação comercial conforme a Lei nº 4.886/1965. A indicação da zona de atuação delimita o território em que o representante pode prospectar clientes e receber comissões, prevenindo sobreposição de área e conflitos entre representantes.
A menção ao prazo de vigência define o início e término da relação contratual ou a sua natureza por prazo indeterminado, o que é relevante para calcular direitos decorrentes da rescisão, como eventuais indenizações ou comissões devidas.
Assim, a inclusão clara desses elementos no contrato assegura segurança jurídica às partes, facilita a apuração de responsabilidades e protege direitos previstos na legislação da representação comercial.
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