Questão FC687551
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, é correto afirmar que
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei Federal nº 4.886/1965, é correto afirmar que
- o CONFERE é composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos COREs, dentre seus membros, cabendo a cada CORE a escolha de três delegados.
- é permitido ao CONFERE e aos COREs desenvolverem quaisquer atividades compreendidas em suas finalidades legais, inclusive as de caráter político e partidárias.
- os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são de quatro anos.
- compete privativamente ao CONFERE elaborar o seu regimento interno e aprovar os regimentos internos dos COREs.
- todos os mandatos dos membros do CONFERE e COREs são exercidos sob remuneração tabelada e aprovada pela assembleia‑geral do CONFERE.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Confere à Lei Federal nº 4.886/1965 a atribuição privativa ao CONFERE de elaborar o seu próprio regimento interno e de aprovar os regimentos internos dos COREs. Isso significa que essa competência é exclusiva do Conselho Federal, não podendo ser delegada a outra entidade.
O regimento interno disciplina a organização, as atribuições dos órgãos, procedimentos administrativos e normas de funcionamento. Ao aprovar os regimentos dos COREs, o CONFERE garante uniformidade de princípios e procedimentos entre os conselhos regionais, preservando a coerência do sistema em âmbito nacional.
Na prática, os COREs elaboram seus projetos de regimento conforme as diretrizes gerais, mas sua vigência depende da aprovação formal do CONFERE, assegurando controle e padronização.
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