Questão FC687552
A legislação brasileira delimita o exercício de atividade de representante comercial autônomo. Considerando essa informação e acerca da regulamentação da profissão, assim como das
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
A legislação brasileira delimita o exercício de atividade de representante comercial autônomo. Considerando essa informação e acerca da regulamentação da profissão, assim como das suas diversas formas de atuação, assinale a opção que designa a atividade que pode ser enquadrada como regulamentada pela Lei nº 4.886/1965.
- Pessoas que trabalham como corretor de seguros.
- Pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade.
- Pessoas que trabalham como corretor de imóveis.
- Pessoa natural que exerça atividade de representação comercial de alimentos ou bebidas.
- Pessoas que trabalham como revendedores e que possuem vínculo empregatício.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 4.886/1965 regula a figura do representante comercial autônomo como pessoa natural que, de forma habitual, media negócios para terceiros.
Os elementos essenciais previstos na lei são: intermediação de contratos de compra e venda ou fornecimento de mercadorias, atuação com autonomia e remuneração geralmente por comissão. A atividade pode recair sobre qualquer ramo de mercadorias, incluindo alimentos ou bebidas, sem vedação específica.
Além disso, o exercício exige observância de formalidades como o registro na Junta Comercial e a atenção à distinção entre autonomia e subordinação, pois vínculo empregatício pode ocorrer se houver pessoalidade e subordinação excessiva. Assim, a representação de alimentos e bebidas enquadra‑se na regulamentação prevista.
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