Questão FC687553
O exercício de atividade de representante comercial autônomo é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta os requisit
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
O exercício de atividade de representante comercial autônomo é profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/1965. Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta os requisitos para o exercício da profissão.
- Pessoas Jurídicas só podem exercer atividade de representantes comerciais autônomos se constituídas na forma de sociedades anônimas.
- O vínculo estabelecido entre o representante e o representado deve ser celetista.
- É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais.
- A eventualidade da atividade é irrelevante para o exercício da profissão.
- Não se admite o exercício da atividade por estrangeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 4.886/1965 regulamenta a profissão de representante comercial autônomo e determina como obrigatório o registro nos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais.
Esse registro tem caráter constitutivo: sem ele o exercício da atividade não se legitima perante a lei. Os Conselhos emitem a carteira profissional, mantêm o cadastro, fiscalizam o exercício da função e aplicam normas disciplinares.
Na prática, a inscrição comprova a aptidão e o vínculo formal do profissional com a categoria, garantindo direitos, deveres e a possibilidade de atuação regular no comércio intermediante de negócios.
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