Questão FC687554
No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção cor
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
No que diz respeito aos mandatos dos conselheiros e à composição dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, expressos na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a opção correta.
- O presidente dos Conselhos Regionais não tem direito a voto.
- Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 50 membros.
- Os conselheiros fazem jus à remuneração.
- O secretário poderá residir em outra unidade da federação.
- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais têm duração de três anos. Essa é a previsão expressa na Lei nº 4.886/1965, que disciplina a organização e o funcionamento dos Conselhos dos Representantes Comerciais.
O prazo uniforme de três anos visa promover a renovação periódica das diretorias e a estabilidade administrativa, permitindo planejamento e fiscalização continuados. Por ser regra legal, esse prazo deve ser observado na eleição e posse dos conselheiros.
Em concursos, convém memorizar que tanto o Conselho Federal quanto os Regionais possuem o mesmo período de mandato: três anos.
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