Questão FC687556
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso
- voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
- obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
- voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.
- obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.
- voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que da decisão do Conselho Regional cabe recurso voluntário para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
Recurso voluntário significa que cabe à parte interessada apresentar o recurso, não sendo automático por iniciativa do órgão. O recurso deve ser interposto tempestivamente para que seja conhecido.
Efeito suspensivo quer dizer que a execução da sanção imposta pelo Conselho Regional fica suspensa enquanto o Conselho Federal analisa o recurso, evitando a imediata aplicação dos efeitos disciplinares até decisão final.
Contam-se os 10 dias a partir do julgamento proferido pelo Conselho Regional, sendo recomendável juntar fundamentos de fato e de direito e as provas que se pretenda produzir.
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