Questão FC687557
De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.
- A instauração do processo administrativo fiscalizatório poderá ocorrer somente mediante denúncia de qualquer autoridade pública ou pessoa interessada, sendo vedado atuação de ofício.
- A representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.
- A comissão de fiscalização será composta de cinco servidores efetivos do Conselho Regional, eleitos pelo plenário, para um mandato com prazo determinado.
- O conselheiro nomeado como agente da fiscalização integrará a comissão de fiscalização.
- O setor de fiscalização tem por atribuição pautar e examinar os recursos apresentados pelos fiscalizados, decidindo pela manutenção ou pelo arquivamento da autuação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta correta: a representação será arquivada quando o fato narrado, evidentemente, não constituir violação ou falta.
Isso significa que, na fase inicial de triagem, se os elementos constantes da notícia demonstrarem de forma clara e objetiva a ausência de infração, não se instaura procedimento desnecessário.
O critério é a evidência: quando a inexistência de ilícito pode ser verificada sem aprofundamento, procede‑se ao arquivamento para preservar recursos e evitar prejuízo indevido à reputação do investigado.
Mesmo assim, o arquivamento deve ser formalmente motivado, registrando os fundamentos que levaram à conclusão de ausência de falta. Na dúvida razoável, instaura‑se apuração.
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