Questão FC687562
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.
- As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.
- As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
- A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
- A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.
- As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente as sanções aplicáveis às faltas graves previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Essas penalidades são de natureza administrativa e visam preservar a ordem ética da profissão.
São previstas três medidas principais: suspensão do exercício profissional, cancelamento de registro e multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.
A imposição de qualquer dessas sanções exige procedimento disciplinar formal, com apuração dos fatos e garantia do direito de defesa do representando. A escolha da pena deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade da falta.
Assim, a alternativa resume corretamente o rol e o limite da multa, bem como a natureza punitiva das medidas para faltas graves.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em