Questão FC687567
Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, quanto às sanções administrativas, com fundamento no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.
- As faltas leves são punidas, sob publicidade, com advertência.
- As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, sendo vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.
- As faltas graves podem ser punidas com suspensão do exercício profissional, por até três anos.
- No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado exclusivamente como falta grave, deve ser instaurado o competente processo administrativo ético‑disciplinar no âmbito do CORE ao qual estiver registrado.
- No caso de reincidência da prática de faltas leves, pode ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional, por até três anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator. Isso significa que o registro disciplinar fica arquivado em sistema oficial, garantindo controle, rastreabilidade e consulta pelas autoridades competentes para fins de aplicação de medidas ou reincidência.
É vedada sua anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital. A proibição protege a honra e a imagem do profissional, evitando estigmatização pública e publicidade da sanção em documento de identificação.
Assim, mantém‑se a transparência administrativa via cadastro, sem expor o representante comercial em sua cédula, preservando direitos como a presunção de inocência e o devido processo. Consulta e comprovação ocorrem por meio dos canais oficiais, não pela cédula.
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