Questão FC687568
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na fo
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em suas respectivas bases territoriais, apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbitos dos referidos Conselhos.
- A decisão condenatória passado em julgado que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.
- As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, assegurada ampla defesa e contraditório.
- O arquivamento da representação impede a instauração de novo processo ex‑ofício.
- Pelo princípio do formalismo moderado, inerente ao processo disciplinar, não se admite perícia técnica.
- Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque determina a comunicação da decisão condenatória, transitada em julgado, que aplicar o cancelamento do registro aos demais Conselhos Regionais do país.
Essa comunicação tem a finalidade de tornar eficaz a penalidade, impedindo que o profissional punido obtenha novo registro em outra jurisdição e garantindo a proteção da atividade e da coletividade.
O procedimento decorre da regulamentação disciplinar da categoria prevista na Lei nº 4.886/65 e no Código de Ética e Disciplina, e só se opera após o esgotamento das vias recursais, quando a decisão torna-se definitiva.
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