Questão FC687569
Acerca dos contratos e das remunerações para a representação comercial, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Acerca dos contratos e das remunerações para a representação comercial, assinale a opção correta.
- É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
- Não se admite prazo indeterminado em contrato de representação comercial.
- A exclusividade de representação presume‑se na ausência de ajustes expressos.
- É obrigatória a inclusão de cláusula de exclusividade nos contratos de representação comercial.
- A cláusula del credere só é válida se for prevista a solidariedade com o terceiro contratante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta: é vedada a inclusão de cláusulas del credere no contrato de representação comercial.
A cláusula del credere consiste em fazer o representante atuar como garantia de pagamento do comprador, assumindo o risco de inadimplência em troca de remuneração maior.
Essa prática conflita com a natureza do contrato de representação, que remunera o representante pela intermediação e prospecção de negócios, não pela assunção de risco creditório. Permitir tal cláusula transferiria ao representante obrigações alheias à sua função.
Consequentemente, se inserida, a cláusula será considerada inexequível, não impondo ao representante responsabilidade pelo pagamento das dívidas do comprador. A responsabilidade pelo crédito permanece com o representado.
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