Questão FC687570
Acerca do disposto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Acerca do disposto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.
- Constitui dever ético do representante comercial dispensar esforços para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.
- O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado, na forma da lei, constitui crime de falsidade ideológica.
- As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são classificadas em leves, moderadas e graves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias.
- Constitui falta leve deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que o representante comercial se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária.
- A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que a aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos representantes comerciais é independente da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.
Isso significa que o procedimento ético-disciplinar tem autonomia em relação ao âmbito judicial e ministerial: mesmo sem investigação ou processo judicial, o órgão de classe ou entidade responsável pode instaurar sindicância e aplicar sanções, desde que observados o devido processo, o contraditório e a ampla defesa.
Não há necessidade de condenação criminal ou de tramitação de ação para que haja responsabilização disciplinar, nem a decisão ética substitui ou impede iniciativas cíveis ou penais independentes.
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