Questão FC687571
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta, acerca dos recursos.
- Da decisão do Conselho Regional, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao próprio Conselho Regional, no prazo de 15 dias.
- Da decisão do Conselho Regional que impuser pena de suspensão do exercício profissional do representante comercial, caberá recurso à assembleia geral, no prazo de cinco dias.
- O recurso, quando apresentado fora do prazo legal, será conhecido e encaminhado pelo Conselho Regional ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais.
- Da decisão do Conselho Regional caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de dez dias, a contar do julgamento no Conselho Regional, com os fundamentos de fato e de direito, bem como a apresentação das provas que julgar pertinentes.
- Ao julgar o recurso referente à decisão proferida pelo Conselho Regional, o plenário do Conselho Federal dos Representantes Comerciais ficará vinculado ao voto do relator, não podendo decidir de forma diversa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que da decisão do Conselho Regional cabe recurso voluntário para o Conselho Federal, interposto no prazo de dez dias contados do julgamento.
Por voluntário entende-se que o recurso é iniciativa da parte interessada, não de ofício. O efeito suspensivo significa que a execução da decisão regional fica paralisada enquanto o recurso estiver pendente, preservando a situação até a apreciação pelo Conselho Federal.
É exigido que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito e a apresentação das provas que o recorrente julgar pertinentes, para permitir o reexame do mérito pela instância superior.
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