Questão FC687572
Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.
- Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo produtos de sua propriedade, estão obrigadas ao registro nos COREs.
- A ABC Distribuição Comercial Ltda. está dispensada do registro no correspondente CORE.
- Um representante comercial pode ser indicado como responsável técnico de até quatro pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista ou acionista.
- Nos casos em que o responsável técnico pela filial for o mesmo indicado pela matriz, ainda assim é obrigatória a apresentação do comprovante de residência na localidade, para fins do registro secundário.
- Nos casos de cancelamento do registro da pessoa jurídica, deve ser comprovado o pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da exigência, prevista nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, de que, para o cancelamento do registro da pessoa jurídica, seja comprovado o pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.
Isso significa que a quitação deve corresponder ao período até o momento em que a empresa solicitou formalmente sua extinção ou mudança contratual, não apenas até a baixa efetiva. A exigência visa evitar a evasão de obrigações profissionais e garantir que o conselho tenha os créditos regularizados. Na prática, apresenta‑se o comprovante de pagamento (guia ou recibo) relativo às anuidades para viabilizar o cancelamento.
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