Questão FC687573
Assinale a opção correta, acerca da aplicação das Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, acerca da aplicação das Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.
- A empresa Machado Representação Ltda. está desobrigada do registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.
- Estão desobrigadas do registro, nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, as pessoas naturais que tiverem em seu objeto social as atividades de agência comercial, desde que não realizem a distribuição por conta própria.
- Não faz jus ao benefício da redução de 50% do valor da anuidade o responsável técnico pela pessoa jurídica com o registro suspenso no CORE, em decorrência da inadimplência das contribuições devidas ao mesmo CORE.
- O representante comercial registrado como pessoa natural no CORE pode ser indicado como responsável técnico das empresas das quais seja acionista, até o máximo de duas empresas.
- Em caso de cancelamento do registro da pessoa jurídica, dispensa‑se a comprovação do pagamento das anuidades devidas pelo responsável técnico até a data do protocolo do distrato social ou da alteração contratual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 instituiu o benefício de redução de 50% da anuidade para o responsável técnico vinculado a pessoa jurídica, desde que cumpridos os requisitos previstos. A Resolução nº 1.130/2019 aperfeiçoou critérios de aplicação e de elegibilidade.
Quando o registro da pessoa jurídica está suspenso em razão da inadimplência das contribuições devidas ao CORE, essa situação impede a concessão do benefício ao responsável técnico. A suspensão indica irregularidade financeira da pessoa jurídica que afeta a condição que fundamenta a redução.
Na prática, o responsável técnico só terá direito à redução após a regularização do registro da pessoa jurídica e a quitação das contribuições que motivaram a suspensão, compatibilizando o benefício com o princípio da conduta contributiva e da isonomia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em