Questão FC687574
Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecido nas Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019.
- As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial o termo representação estão obrigadas ao registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.
- As pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, estão sujeitas ao registro nos COREs correspondentes.
- O registro das pessoas jurídicas nos respectivos COREs se faz mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidente, sendo dispensado o registro de suas filiais.
- É vedado ao representante comercial registrado como pessoa natural no respectivo CORE atuar como Responsável Técnico das pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista.
- Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, ele estará limitado a duas indicações como responsável técnico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Explicação: As Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019 estabelecem que toda pessoa jurídica que adote em seu nome comercial o termo representação está sujeita ao registro nos Conselhos Regionais competentes.
Isso significa que a empresa deve registrar-se no CORE correspondente à sua sede e também nos COREs das suas filiais, quando existirem. A exigência visa assegurar a fiscalização profissional e a responsabilidade técnica sobre atividades de representação.
Na prática, a obrigação incide independentemente da natureza jurídica da empresa: o uso do termo no nome comercial acarreta dever de inscrição, sob pena de sanções administrativas previstas nas resoluções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em