Questão FC687575
A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opç
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.
- Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos COREs.
- Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.
- Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos COREs.
- Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos COREs.
- Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos COREs.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais é obrigatório para pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais, isto é, empresas que promovem negócios em nome de outras empresas. Essa obrigatoriedade decorre da definição legal de exercício da representação comercial.
O dever de registro se concretiza quando a atividade de intermediação figura no nome empresarial ou no objeto social da empresa, evidenciando que ela presta serviços de promoção de negócios para terceiros. Nesse caso, a empresa deve inscrever-se no CORE correspondente à sua sede e às suas filiais, quando existirem.
O registro garante a regularidade da atuação perante o sistema de fiscalização profissional e permite que a empresa exerça legalmente a intermediação comercial em nome de outras.
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