Questão FC687580
A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos pelos COREs, é lícito afirmar que
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos pelos COREs, é lícito afirmar que
- a fiscalização pode ocorrer de forma deliberativa ou corretiva.
- a notificação, quando necessária, deve ser feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional, achando‑se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido.
- as diligências externas da fiscalização orientativa ocorrem mediante a entrega in loco de auto de constatação e do auto de infração.
- cabe somente ao agente fiscal efetuar as diligências possíveis no processo administrativo fiscalizatório.
- a instauração de processo administrativo fiscalizatório mediante representação ocorre apenas por meio de denúncia de autoridade pública, caso em que o setor de fiscalização deve proceder às diligências necessárias para apuração da suposta infração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Notificação, quando o interessado estiver em incerto e não sabido, deve ser feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial estadual ou federal ou em jornal de grande circulação regional. Essa forma substitui a citação pessoal quando esgotadas as tentativas de contato.
O objetivo é garantir a publicidade e a regularidade do procedimento de fiscalização, permitindo que o processo continue mesmo sem localização do fiscalizado. A publicação única é suficiente para fins processuais.
Após a divulgação do edital, opera-se a presunção de ciência do destinatário a partir da data da publicação, autorizando atos posteriores no procedimento fiscal. Antes do edital, é imprescindível registrar as diligências realizadas para localizar o fiscalizado.
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