Questão FC687582
Em relação às faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, ass
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Em relação às faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares e do procedimento sancionatório no âmbito dos Conselhos Regionais, assinale a opção correta.
- As faltas éticas podem ser leves, médias ou graves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso.
- Deixar de indicar em sua propaganda, seus papéis e seus documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional não é infração ética.
- São consideradas graves as faltas que a lei defina como crime contra o patrimônio.
- Deixar de efetuar o pagamento de suas contribuições ao Conselho Regional no qual esteja registrado é falta leve.
- Divulgar, por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu é falta média.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa afirma que são consideradas graves as faltas que a lei define como crimes contra o patrimônio.
Isso significa que, quando a norma disciplinar ou o ordenamento penal qualifica condutas como crime contra o patrimônio (por exemplo, furto, roubo, estelionato, apropriação indébita), tais atos são automaticamente enquadrados como faltas de maior gravidade no âmbito do Conselho Regional.
O motivo é que esses crimes atingem a confiança necessária ao exercício da representação comercial e comprometem a honestidade profissional exigida pela classe. A gravidade normativa justifica sanções mais severas no procedimento disciplinar.
Assim, o enquadramento legal como crime patrimonial serve de parâmetro objetivo para a tipificação da falta como grave e para a aplicação de medidas administrativas e disciplinares proporcionais.
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