Questão FC687583
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Compete aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais apurar as faltas e punir disciplinarmente os representantes comerciais, na forma de seu Código de Ética e Disciplina. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do processo disciplinar no âmbito dos referidos Conselhos.
- As infrações disciplinares serão apuradas em processo judicial, com a presença de advogado.
- Quando ao representante comercial se imputar crime, praticado no exercício da profissão, não haverá procedimento ético, devendo‑se a representação ou a denúncia ser encaminhada ao Ministério Público.
- O voto do relator é vinculativo.
- No processo disciplinar, não se admite perícia técnica.
- A decisão condenatória de que não caiba mais recursos que aplicar a penalidade de cancelamento do registro será comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decisão condenatória que não caiba mais recurso e aplica o cancelamento do registro tem efeito além do Conselho Regional que a proferiu.
Essa decisão deve ser comunicada a todos os Conselhos Regionais do território nacional para evitar que o profissional reconstitua o registro em outra jurisdição.
O objetivo é garantir a efetividade da penalidade e a proteção do mercado, uniformizando o cadastro profissional e impedindo fraudes.
Antes dessa comunicação, o processo deve respeitar o devido processo legal, com ampla defesa e possibilidade de recursos; a obrigação de informar só nasce quando a decisão torna-se definitiva, isto é, não cabe mais recurso.
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