Questão FC687584
Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.
Legislação Profissional de Representante Comercial (CONFERE e CORE)
QUADRIX · 2025
Assinale a opção correta, em relação às atividades de fiscalização promovidas pelos COREs.
- Os processos administrativos de fiscalização abrangem quatro etapas: instauração; defesa; elaboração de relatório; e decisão.
- O relatório de fiscalização é o documento que registra a ação fiscal, eminentemente reativa, firmado por agentes fiscais.
- O recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado.
- O auto de infração é o documento, em forma de boleto bancário para pagamento, informando ao autuado a decisão de aplicação de multa e a descrição da infração e dos normativos legais transgredidos.
- Apresentada tempestivamente a defesa do fiscalizado, o setor de fiscalização deve decidir pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão e as disposições legais infringidas, porém não pelo seu arquivamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o recurso administrativo interposto pelo fiscalizado contra decisão do setor de fiscalização não será conhecido quando for encaminhado fora do prazo ou por quem não seja legitimado. Isso significa que tais vícios atingem a admissibilidade: o órgão não analisará o mérito da matéria.
Fora do prazo refere‑se à intempestividade do recurso, contado a partir da ciência ou intimação da decisão, conforme normas aplicáveis. Prazo perdido torna o recurso manifestamente inadmissível.
Legitimidade exige que o recurso seja apresentado pelo próprio fiscalizado, seu representante legal ou procurador com poderes específicos; terceiros sem autorização não têm legitimidade para recorrer.
Portanto, tempestividade e legitimidade são condições preliminares de admissibilidade; sua falta impede o conhecimento do recurso.
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