Questão FC687596
No dia 5 de março de 2021, ocorreu o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3481 do Supremo Tribunal Federal (STF) – sobre a comercialização e o uso de ma
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QUADRIX · 2025
No dia 5 de março de 2021, ocorreu o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3481 do Supremo Tribunal Federal (STF) – sobre a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos no Conselho, constantes na Resolução CFP nº 2/2003. Baseando‑se em Rueda e Guimarães (2021), assinale a opção incorreta quanto à interpretação do resultado da ADI.
- Na decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi reconhecida a competência legal do CFP para regulamentar e aprovar testes psicológicos como forma de conferir confiabilidade à sua utilização.
- A decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou inconstitucionais dispositivos que restringiam a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos somente a profissionais inscritos no Conselho.
- A decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que a utilização de testes psicológicos é função privativa do psicólogo.
- De acordo com o ministro, a utilização privativa dos testes pelo psicólogo não justificaria a restrição à comercialização dos testes psicológicos, uma vez que eles foram equiparados a livros ou a publicações voltadas para o conhecimento científico.
- O relatório do ministro Alexandre de Moraes, ao reconhecer a exclusividade de uso dos testes pelo psicólogo, garante que os testes não poderão ser utilizados indevidamente para fins distintos daqueles preconizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O relatório do ministro Alexandre de Moraes, na ADI 3481, realmente reconheceu a exclusividade do exercício técnico de testes psicológicos aos psicólogos, ao mesmo tempo em que declarou inconstitucional ponto da resolução que vedava a comercialização dos manuais.
Dizer que esse reconhecimento garante que os testes não serão usados indevidamente é incorreto. A decisão delimita competências e limites jurídicos, mas não elimina o risco de uso impróprio quando materiais passam a circular; a prevenção depende de fiscalização, regulação profissional e responsabilização civil, administrativa e penal quando houver conduta irregular.
Portanto, a alternativa confunde efeito normativo com uma garantia prática de controle, o que não decorre da sentença.
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