FC ConcursosFC Concursos

Questão FC687608

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos

Sem classificação

QUADRIX · 2025

O CORE‑SP (Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo) publicou edital de licitação, regido pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), visando à contratação de serviços administrativos de apoio às suas atividades institucionais.

 

Diante dessa oportunidade, uma empresa Ltda., optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões, manifestou interesse em participar do certame na condição de empresa de pequeno porte, buscando usufruir dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado e favorecido previstos na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

 

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de participar de licitação pública, bastando comprovar o enquadramento no Simples Nacional.
  2. A Administração pode reservar até 25% dos itens da licitação exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
  3. É vedada a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações com valor superior a R$ 4,8 milhões.
  4. A Lei nº 14.133/2021 revogou os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006, aplicando regime único de competição.
  5. O tratamento diferenciado é restrito às empresas sediadas no mesmo município do órgão licitante.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza a Administração Pública a reservar até 25% dos itens de um certame para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, estimulando a participação desse segmento nas compras públicas.

No procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021 essa previsão continua aplicável e se operacionaliza por meio de lotes ou itens específicos destinados apenas a empresa de pequeno porte e microempresa, vedando a participação de demais concorrentes nesses itens reservados.

Assim, a Ltda. optante pelo Simples Nacional e com faturamento anual de R$ 2,4 milhões enquadra-se como EPP e pode disputar os itens reservados, beneficiando‑se do tratamento diferenciado previsto na norma.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo