Questão FC689023
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em f
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- É restrita à relação entre o cidadão e o Estado, pois não há fundamento jurídico para sua aplicação direta nas relações entre particulares.
- A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado, direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos.
- A eficácia vertical dos direitos fundamentais assegura que as normas constitucionais sejam aplicadas exclusivamente nas relações entre particulares, garantindo a proteção recíproca dos direitos em nível horizontal.
- A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais significa que as normas constitucionais não ficam restritas a um campo específico; elas orientam e influenciam a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, incluindo normas infraconstitucionais e relações privadas.
Na prática, isso quer dizer que princípios como dignidade, igualdade e liberdade devem nortear a solução de conflitos, a valoração de provas e a integração de lacunas normativas. Juízes e aplicadores do direito usam esses princípios como parâmetro interpretativo, por exemplo por meio da interpretação conforme a Constituição.
Assim, a eficácia irradiante assegura a unidade e a coerência do sistema jurídico, impedindo que normas infraconstitucionais ou práticas privadas contravenham o núcleo dos direitos fundamentais.
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