Questão FC717654
O direito à liberdade é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de muitos países, incluindo o Brasil. Esse direito assegura que todo indivíduo possa exercer sua a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AVALIA · 2025
O direito à liberdade é um dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição de muitos países, incluindo o Brasil. Esse direito assegura que todo indivíduo possa exercer sua autonomia sem sofrer coerção ou restrições indevidas, desde que não prejudique os direitos de outros. Assinale a alternativa que melhor descreve o direito à liberdade, conforme garantido pela Constituição Federal de 1988.
- O direito à liberdade é absoluto e pode ser exercido sem qualquer tipo de limitação, desde que não envolva a violação das leis.
- O direito à liberdade pode ser restrito em qualquer circunstância, desde que o governo considere necessário para a segurança nacional.
- O direito à liberdade é condicionado apenas à moralidade pública, sem levar em consideração os direitos de outros indivíduos.
- O direito à liberdade é garantido, mas pode ser restrito apenas em situações excepcionais previstas por lei, como em caso de prisão, necessidade de ordem pública ou outros direitos em conflito.
- O direito à liberdade pode ser retirado de qualquer indivíduo, a qualquer momento, desde que exista uma decisão judicial que justifique tal medida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa explica que o direito à liberdade é constitucionalmente assegurado, mas não absoluto. Ele pode sofrer limitações, desde que sejam excepcionais e previstas em lei, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Tais restrições exigem observância do princípio da legalidade e dos parâmetros constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, devem ser necessárias, adequadas e proporcionais ao objetivo legítimo perseguido.
Como exemplos cabíveis houve a previsão de prisão por prática de crime, medidas para preservação da ordem pública e limitações para compatibilizar direitos em conflito.
Qualquer restrição precisa estar motivada, respeitar o devido processo e permanecer sujeita ao controle judicial e constitucional.
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